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Assessoria Jurídica
Serviços realizados pela advogada dra Márcia Bento - Gold Prime Assessoria
O Estatuto de Igualdade de Direitos permite que brasileiros residentes em
Portugal desfrutem de direitos iguais aos cidadãos portugueses.
O Estatuto de Igualdade de Direitos permite que brasileiros residentes em
Portugal desfrutem de direitos iguais aos cidadãos portugueses.
O Estatuto de Igualdade de Direitos permite que brasileiros residentes em
Portugal desfrutem de direitos iguais aos cidadãos portugueses.
O Estatuto de Igualdade de Direitos ajuda brasileiros em Portugal ao garantir acesso a direitos iguais, como mensalidades universitárias reduzidas e participação política. Além disso, proporciona segurança jurídica e facilita a integração na sociedade, permitindo uma vida mais estável no país.
O Estatuto de Igualdade de Direitos ajuda brasileiros em Portugal ao garantir acesso a direitos iguais, como mensalidades universitárias reduzidas e participação política. Além disso, proporciona segurança jurídica e facilita a integração na sociedade, permitindo uma vida mais estável no país.
O Estatuto de Igualdade de Direitos ajuda brasileiros em Portugal ao garantir acesso a direitos iguais, como mensalidades universitárias reduzidas e participação política. Além disso, proporciona segurança jurídica e facilita a integração na sociedade, permitindo uma vida mais estável no país.
A assessoria jurídica oferece segurança e praticidade na obtenção do Estatuto
de Igualdade de Direitos, ajudando na documentação e no preenchimento
correto dos formulários.
Para solicitar o estatuto, o interessado deve ser brasileiro
maior de idade com autorização de residência em Portugal e
apresentar um requerimento, fotocópia do Título de Residência,
Certificado de Nacionalidade, documentos pessoais e comprovante
de residência. A assessoria jurídica ajuda a minimizar erros e
agiliza o processo.
Tem interesse? Clique no botão abaixo para um atendimento!
Entrar com uma ação judicial contra a AIMA pode ajudar a resolver
mais rápido o seu pedido de residência, obrigando a agência a dar
uma resposta dentro do prazo estabelecido. Isso também garante que
você tenha seus direitos respeitados e possa acessar serviços importantes,
como emprego e saúde, sem mais demora.
A ação judicial deve ser pedida junto a um advogado. Tem interesse? Clique no botão abaixo para um atendimento!
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Nossa equipe irá falar com você o mais rápido possível!